O primeiro a ser discutido é o Projeto de Lei 22/09, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, até o valor de R$1.141.452,00 (um milhão, centro e quarenta e um mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais. Os recursos resultantes do financiamento autorizado serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES.
O segundo é o Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre outorga de Título de Cidadão Fernandopolense ao juiz Heitor Katsumi Miura.
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